Termos de Uso

Última atualização: 1º de junho de 2026 — Versão 1.0

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma AI Tax Guardian ("Plataforma"), o usuário ("Contratante" ou "Escritório") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição, o Contratante deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

2. Definições

Termo	Definição
Plataforma	Sistema SaaS AI Tax Guardian acessível via https://aitaxguardian.com.br
Contratante	Escritório contábil ou pessoa física/jurídica que assina o serviço
Empresa Monitorada	Pessoa jurídica cujos dados fiscais são importados e monitorados pelo Contratante
Motor de Risco	Algoritmo automatizado que calcula score de risco fiscal das empresas monitoradas
Plano	Modalidade de assinatura escolhida (Trial, Starter, Profissional, Enterprise)
Dado Sensível Fiscal	XMLs de NF-e, obrigações acessórias, dados contábeis e tributários

3. Descrição do Serviço

A AI Tax Guardian é uma plataforma de monitoramento fiscal automatizado que:

Centraliza o acompanhamento de obrigações fiscais de múltiplas empresas em uma única tela
Prioriza automaticamente quais empresas precisam de atenção, ordenadas por score de risco
Calcula exposição financeira estimada (multas, juros, omissão de receita)
Audita XMLs para identificar créditos monofásicos recuperáveis
Alerta proativamente sobre vencimentos, irregularidades e riscos de enquadramento
Gera relatórios exportáveis em PDF e CSV

Aviso importante: O serviço é fornecido como ferramenta de apoio à decisão e não substitui a análise profissional do contador responsável.

4. Cadastro e Conta

O cadastro é pessoal e intransferível. O Contratante é responsável pela confidencialidade de suas credenciais.
O Contratante deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
É vedado compartilhar acesso com terceiros fora do escritório do Contratante.
Acessos não autorizados devem ser notificados imediatamente para suporte@aitaxguardian.com.br.

5. Planos e Preços

Plano	Empresas	Preço	Faturamento
Trial	Até 10	Gratuito — 7 dias	—
Starter	Até 50	R$ 597/mês	Mensal via Asaas
Profissional	Até 100	R$ 997/mês	Mensal via Asaas
Enterprise	Até 200	R$ 1.497/mês	Mensal via Asaas

Preços expressos em Reais (BRL), incluindo todos os impostos aplicáveis.
O período de Trial é limitado a uma vez por escritório.
O faturamento é recorrente e processado pela plataforma Asaas. A AI Tax Guardian não armazena dados de cartão.
Reajustes serão comunicados com 30 dias de antecedência por e-mail.

6. Pagamento e Inadimplência

O acesso é condicionado à manutenção do pagamento em dia.
Em caso de inadimplência, o acesso será suspenso após 5 dias corridos do vencimento, com notificação prévia.
Dados ficam retidos por 30 dias após a suspensão. Após esse prazo, são excluídos permanentemente.
Reativação está sujeita ao pagamento de todos os valores em aberto.

7. Obrigações do Contratante

O Contratante se compromete a:

Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins legítimos de monitoramento fiscal de empresas com autorização legal.
Garantir a veracidade e legalidade dos dados importados para a Plataforma.
Manter procurações ou contratos vigentes com os clientes cujos dados são tratados.

São expressamente vedados:

Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, incluindo sonegação fiscal ou lavagem de dinheiro
Tentar acessar ou copiar dados de outros escritórios
Realizar engenharia reversa ou desconstruir o software
Utilizar bots ou automações não autorizadas para acessar a Plataforma
Revender ou sublicenciar o acesso a terceiros sem autorização expressa

8. Obrigações da AI Tax Guardian

Disponibilidade: SLA alvo de 99% de uptime mensal, excluídas manutenções programadas.
Segurança: Criptografia em trânsito (TLS), isolamento por tenant (RLS), autenticação segura e backups diários.
Suporte: Resposta em até 2 dias úteis no e-mail suporte@aitaxguardian.com.br.
Manutenções: Comunicadas com no mínimo 24 horas de antecedência quando possível.

9. Propriedade Intelectual

A Plataforma, incluindo código-fonte, algoritmos, interface, marca e logotipo, é de propriedade exclusiva de Gabriel Sterchile.

O Contratante recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível durante o período de assinatura. Os dados inseridos pelo Contratante permanecem de sua propriedade.

10. Limitação de Responsabilidade

A AI Tax Guardian não se responsabiliza por:

Decisões fiscais ou tributárias tomadas com base nas informações da Plataforma
Multas, autuações ou penalidades decorrentes de obrigações não cumpridas
Erros em dados importados pelo Contratante
Indisponibilidade causada por falhas em serviços de terceiros (Supabase, Vercel, etc.)
Danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequentes de qualquer natureza

A responsabilidade máxima da AI Tax Guardian está limitada ao valor pago nos últimos 3 meses de assinatura.

11. Cancelamento e Rescisão

Pelo Contratante: A qualquer momento, sem multa, via e-mail para suporte@aitaxguardian.com.br. Acesso permanece até o fim do período pago.
Pela AI Tax Guardian: Com aviso de 30 dias, ou imediatamente em caso de violação dos Termos, uso ilícito ou inadimplência superior a 30 dias.
Após cancelamento, o Contratante tem 30 dias para exportar seus dados.

12. Alterações nos Termos

A AI Tax Guardian pode revisar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência.

A versão vigente estará sempre disponível em aitaxguardian.com.br/termos.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de Toledo, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando as partes a qualquer outro foro.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@aitaxguardian.com.br

Questões relacionadas a dados pessoais e LGPD: Encarregado de Dados (DPO) Gabriel Sterchile — gabriel@aitaxguardian.com.br

Consulte também nossa Política de Privacidade e a página Meus Dados.